APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S.A. (501449752) has announced on 14 Jan 2022 that is accepting bids for the following project: Portugal-Matosinhos: Dredging and pumping works.
The tender will take place in Portugal and will cover the Construction & Engineering industry.
The value of this project has not been disclosed by the donor and you can apply until Deadline date
After the deadline, Global Database will announce the contract award for Portugal-Matosinhos: Dredging and pumping works. In order to stay up-to-date with this tender and also to receive daily notifications about similar projects, you can subscribe to our newsletter for free.
Bellow you can find more information about the tender description and the bidding procedure.
Location: Portugal
APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S.A. (501449752)
Construction & Engineering
Accepting bids
14 Jan 2022
Not available
Not available
Carmen Rocha
Modification notice
Modification of a contract/concession during its term
Section I: Contracting authority/entity
Section II: Object
Empreitada de dragagem do canal de acesso aos estaleiros navais de Viana do Castelo
Section V: Award of contract/concession
Empreitada de dragagem do canal de acesso aos estaleiros navais de Viana do Castelo
Section VII: Modifications to the contract/concession
Empreitada de dragagem do canal de acesso aos estaleiros navais de Viana do Castelo.
Ao abrigo do disposto no art.º 314.º do CCP, conceder o direito à reposição do equilíbrio financeiro do contrato dos sobrecustos suportados pela perda de isenção do ISP entre 01-01-2021 e 13-06-2021 , no valor total de € 259.197,09,atendendo que à data de apresentação da proposta, i.e. 22-10-2019, não poderia o consórcio empreiteiro antever a alteração legislativa produzida pela entrada em vigor do Orçamento de Estado 2021.De igual modo, a introdução deste facto novo e inesperado, que nenhuma das partes poderia razoavelmente prever, afeta gravemente os princípios da boa-fé e origina um manifesto desequilíbrio financeiro não podendo ser entendido como um risco próprio do contrato.
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