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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA CONSULTORA PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA, PLANO DE CONTROLE AMBIENTAL E PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA NOVA UNIDADE DE INTERNAÇÃO SOCIOEDUCATIVA-UNIS                     SETEMBRO DE 2021 CONVITE PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE (MI) DA SELEÇÃO BASEADA NAS QUALIFICAÇÕES DO CONSULTOR- SQC  Nº 003/2021     CONTRATAÇÃO DE EMPRESA CONSULTORA PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA, PLANO DE CONTROLE AMBIENTAL E PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA NOVA UNIDADE DE INTERNAÇÃO SOCIOEDUCATIVA-UNIS   Contrato de Empréstimo Nº 3279/OC-BR (BR-L1387)   Instituição: Governo do Estado do Espírito Santo País: Brasil Projeto: Projeto Estado Presente:  Segurança Cidadã no Espírito Santo Setor: Secretaria de Estado de Direitos Humanos   Nome do Processo de Seleção: Contratação de Empresa Consultora para Elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança, Plano de Controle Ambiental e Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Nova Unidade de Internação Socioeducativa-UNIS     Empréstimo nº: 3279/OC-BR (BR-L1387) Data limite 28/09/2021   O Governo do Estado do Espírito Santo firmou em 28/12/2017 o Contrato de Empréstimo nº  3279-OC/BR com o Banco Interamericano de Desenvolvimento- BID para o Projeto Estado Presente: Segurança Cidadã no Espírito Santo, sendo previstas pelo Plano de Aquisições do Contrato, dentre outras, as contratações de empresa para elaboração de projetos executivos e construção da Nova Unidade de Internação Socioeducativa – UNIS no Município de Cariacica/ES.   Considerando que para implantação de empreendimentos públicos ou privados que possam vir a ter algum potencial gerador de impactos quer seja no trânsito, no meio ambiente, na paisagem ou mesmo impactos socioeconômicos, são previstos a elaboração de estudos para análise, aprovação e licenciamento do empreendimento. São eles: O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV): Este estudo está previsto nos Planos Diretores dos Municípios sendo obrigatório para aprovação de alguns tipos de empreendimentos. O principal objetivo do EIV é assegurar a qualidade de vida e o direito de vizinhança bem como a pertinência ou não da implantação do empreendimento, considerando o uso, as características e o local de implantação. O Plano de Controle Ambiental (PCA): Este estudo está previsto na legislação ambiental vigente para concessão da Licença de Instalação junto ao Município e tem por objetivo identificar e propor medidas mitigadoras aos impactos gerados pelos empreendimentos. O Plano de Geração de Resíduos Sólidos (PGRS): Este estudo está previso no Plano Nacional de Resíduos Sólidos regido pela Lei 12.305/2010 e tem por objetivo contemplar ações que envolvam a não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos provenientes dos empreendimentos. Além disso, este estudo é um dos requisitos para requerer a Licença ambiental do município de Cariacica. A Secretaria de Estado de Direitos Humanos do Espírito Santo- SEDH, através da Unidade de Gestão do Projeto- UGP convida as empresas elegíveis a manifestar interesse em prestar os serviços supracitados. As empresas interessadas deverão disponibilizar documentações e informações que demonstrem sua qualificação para a prestação dos serviços, mediante documentação estabelecida no ANEXO II. As empresas serão selecionadas de acordo com o Método SQC – Seleção Baseada nas Qualificações do Consultor conforme os procedimentos indicados nas Políticas para a Seleção e Contratação de Consultores financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento GN-2350-15. Poderão participar todas as empresas de países de origem que forem elegíveis, segundo o estabelecido nas políticas de seleção. Será admitida a participação de empresas reunidas na forma de consórcio no certame licitatório. Todas as Empresas que manifestarem interesse e entregarem a documentação dentro do prazo, passarão por avaliação da Comissão de Julgamento, onde no mínimo 05 (cinco) e no máximo 08 (oito) empresas com a melhor pontuação, farão parte da lista curta e continuarão no processo de seleção.     Em conformidade com o decreto nº 4410-R, 18/04/2019, que dispõe sobre o uso do meio eletrônico e não presencial para a interação do cidadão com o Estado e a realização de processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Estadual, as Manifestações de Interesse deverão ser enviadas, em formato PDF, para o endereço eletrônico [email protected] ou via Edocs [1] (para o órgão SEDH, grupos e comissões- “Comissão Julgadora- SEDH”) até o dia 28/09/2021.  As empresas interessadas podem obter maiores informações no endereço eletrônico [email protected].       Vitória/ES, 02 de  setembro de 2021.       NARA BORGO CYPRIANO MACHADO Secretária de Estado de Direitos Humanos     [1] Manual e instruções de acesso ao eDocs: https://processoeletronico.es.gov.br/edocs- manuais- e- videos Projeto Estado Presente: Segurança Cidadã no Espírito Santo Brazil Not cancelled Request for Expression of Interest Manifestação de Interesse SQC Nº 003.2021- EIV- GN e Normas.pdf Consulting Services- Firm Tuesday, September 28, 2021- 17:00 IDB-P816479-09/21 3279/OC-BR Waste Management Friday, September 3, 2021 Portuguese Friday, September 3, 2021- 13:55 Inter-American Development Bank